Regime Tributário: qual a melhor opção para o meu negócio?

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Dar início ao próprio negócio exige não apenas dedicação, mas conhecimento de cálculos, análises e gastos. Um dos campos que costuma confundir a cabeça dos empreendedores é a escolha do regime tributário da empresa. A opção tributária é um dos três pilares básicos na definição inicial do negócio, junto com a definição do tipo e porte (tamanho) da empresa e será o tema de hoje na série “Como Abrir a Sua Empresa”.

 

Para aqueles que tiveram pouco contato com a área contábil, entender a diferença entre Lucro Real e Presumido pode ser bem complicado, mas vital para a saúde financeira e o planejamento estratégico do negócio, já que se refere justamente ao valores de tributos e impostos da empresa.

 

Realizar um planejamento tributário significa avaliar qual o regime mais adequado – que proporcionará a menor carga de impostos dentre as opções disponíveis. É preciso levar em consideração o histórico da empresa, as normas tributárias vigentes, a área de atuação e o cálculo do lucro.

 

No Brasil, temos quatro formas previstas na legislação tributária para recolher os tributos: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Arbitrado, este último aplicado com pouca frequência.

 

O Lucro Real é obrigatório para algumas empresas, notadamente as de grande porte. Está diretamente ligado ao faturamento anual e às atividades econômicas. O pagamento do imposto de renda e da contribuição social (CSLL) é feito sobre o lucro líquido apurado.

 

Já no caso do Lucro Presumido, a lei permite que as empresas façam a opção por este regime atribuindo um lucro tributável com base em um percentual sobre seu faturamento. Esse percentual é de 8% para as atividades comercias e industriais, de 32% ou, excepcionalmente, de 16% para as atividades de serviços. O recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social (CSLL) é feito sobre o lucro líquido apurado neste formato pré-definido.

 

No Simples Nacional, o pagamento dos tributos é feito de forma unificada, contemplando, inclusive, os encargos previdenciários que são de responsabilidade do empresário. No Brasil, a grande maioria das empresas está enquadrada neste regime, justamente por tratar-se do formato mais enxuto e de menor custo para apuração e, via de regra, recolhimento.

 

É importante salientar ainda que, se a opção for pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, os tributos como Imposto de Renda (IR), Contribuição Social (CSLL), e também as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para a Cofins (Financiamento da Seguridade Social) são feitas de forma separadas, em datas e formas de apuração que variam de acordo com o tipo de empresa, o valor de faturamento e as atividades exercidas.

 

Veja mais detalhes de cada uma das opções:

 

Lucro Real

No Lucro Real o recolhimento do IRPJ e CSLL pode ser trimestral ou mensal (estimativa), tendo como base de cálculo o lucro contábil, precedido de ajustes (adições, exclusões ou compensações). É vantajoso guando a empresa apresenta um grande volume de despesas dedutíveis e uma margem de lucratividade baixa. Outro ponto positivo é a possibilidade de compensação de prejuízos de exercícios anteriores, tendo como respaldo a escrituração contábil nos moldes da legislação comercial.

 

Lucro Presumido

Nesse regime, como o próprio nome diz, existe uma presunção do lucro, sendo utilizada uma base de cálculo para o IRPJ e a CSLL de uma forma geral, obtida através da aplicação das alíquotas de 8% (Comércio) e 32% (Serviços) sobre a receita bruta. É uma opção vantajosa quando a margem de lucratividade for superior a presumida e a empresa não apresentar um volume considerável de despesas dedutíveis. Outro ponto a ser considerado é em relação ao PIS e Cofins, pois as empresas que optarem pelo Presumido não tem direito ao crédito desses tributos, ainda que apliquem alíquotas mais baixas.

 

Simples Nacional

Opção mais recorrente pela simplificação nos cálculos e recolhimentos, o Simples pode parecer para muitos a melhor escolha, uma vez que apresenta alíquotas baixas e os inúmeros benefícios apresentados na Lei Complementar 123/06. De fato, dependendo da atividade, o regime apresenta a menor carga tributária, porém, alguns tipos de serviços e ramos de atividade contam com cargas menos pesada na opção pelo Lucro Presumido. Outra questão a ser analisada é a ausência de crédito de ICMS, IPI,PIS,COFINS e a incidência de INSS sobre a receita.

 

Como cada empresa tem suas particularidades, é exigido um estudo para a verificação correta da melhor opção. Antes de qualquer tomada de decisão, é importante para o empreendedor consultar um contador ou especialistas tributários, para verificar a melhor opção de regime, levando em consideração, se possível, o desempenho da empresa no ano anterior. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. Assim, escolher a melhor opção é vital para a garantia da segurança econômica da empresa e uma boa saúde financeira para o seu negócio.

 

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